Copyright 2016 Mikado Themes
Welcome to our our website

Contactos

Consultoria Fiscal

Bem-vindo ao
SAFT.AO

Saiba tudo o que sempre quis saber, estamos aqui para o ajudar.

Saber Mais Saber Mais

Novo paradigma na tributação do consumo em Angola

A partir de 1 de Julho de 2019 entrará em vigor o IVA em Angola, sendo revogado o Imposto do Consumo.

Espera-se que a taxa seja de 14%.

Em breve será também publicado o novo Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes. Esta publicação incluirá regras relativas aos programas de software de emissão das facturas e comunicação destas à Administração Geral Tributária (“AGT”).

Utilize um sistema de facturação devidamente certificado:

Sistemas de facturação e comunicação electrónica de dados.

Uma nova realidade tecnológico-tributária em Angola.

O SAF-T (AO)

1 O que é?

O SAF-T (AO) é um ficheiro normalizado no formato XML, que deverá ser exportado das aplicações de contabilidade, facturação e logística para um determinado período de tributação, parcial ou total (período máximo de 1 ano).

2 Comunicar o SAF-T (AO)

Os contribuintes deverão submeter à AGT os ficheiros referente a  “Facturação” e “Aquisição de bens e serviços”, respeitante às operações realizadas no mês anterior, até ao dia 20 do mês seguinte.

Esta comunicação poderá ser efectuada por diferentes vias, através do carregamento do ficheiro no Portal da AGT webservice, ou outros.

3 Qual o objectivo?

Este sistema foi pensado para o controlo do governo Angolano relativamente ao controlo das operações realizadas no seu território e para reduzir a evasão fiscal.

4 Desafios

É inegável que o IVA será um grande avanço no sistema tributário Angolano, no entanto, a sua implementação irá gerar diversas questões, tais como:

  • Não pertenço à lista de Grandes Contribuintes. Ser-me-á benéfico aderir ao regime normal?
  • Sou um exportador, pelo que antecipo que ficarei em situação de crédito de IVA. Posso pedir o reembolso deste imposto?
  • Realizo operações tributadas e operações isentas. Posso deduzir o IVA que paguei na aquisição de bens e serviços para a minha actividade?
  • Compro serviços realizados materialmente no estrangeiro a entidades não residentes, é devido IVA em Angola? Quem é o responsável pelo pagamento desse imposto?
  • As facturas emitidas pelos meus fornecedores permitem-me deduzir o IVA nelas mencionado?
  • Como deverei organizar a minha contabilidade?

Deve saber que:

1 O sistema do IVA
O IVA caracteriza-se por:
  • Tributar apenas o consumo final;
  • Abranger todas as fases do circuito económico (plurifásico);
  • Ser neutro para os operadores económicos.

De forma simplificada, cada operador económico liquidará IVA nas vendas / prestações de serviços que realizar e entregará esse montante de IVA ao Estado, deduzido do IVA que tenha pago na aquisição dos bens e serviços necessários à sua actividade.

Este mecanismo de “liquidação-dedução” termina no último elemento da cadeia económica – o consumidor final – que suportará integralmente o imposto.

A transmissão de bens da cesta básica, de medicamentos e a locação de imóveis para fins habitacionais, entre outros, serão isentas de IVA. Os operadores económicos destes sectores de actividade não liquidam IVA, mas não terão o direito a deduzir o IVA pago a montante.

As exportações e, na sua maioria, os serviços prestados a entidades não residentes não são sujeitas a IVA, mas os operadores económicos terão o direito a deduzir o IVA pago a montante.

2 Emissão de Facturas

O novo Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes irá estender à generalidade dos operadores a obrigação de emissão de uma factura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços realizada, incluindo aqueles que realizem exclusivamente operações isentas de IVA.

Os contribuintes com um volume de negócios igual ou superior a USD 250.000 serão obrigados a utilizar sistemas de facturação certificados pela AGT.

É expectável que uma das funcionalidades destes sistemas seja o da capacidade de geração de um ficheiro SAF-T, com o detalhe do conteúdo das facturas emitidas, a ser enviado à AGT.

3 Período Transitório

Espera-se que durante o período transitório de dois anos (2019 e 2020) apenas fiquem sujeitos ao regime normal os Grandes Contribuintes.

Os restantes contribuintes ficarão abrangidos por um regime simplificado, no qual não há lugar a liquidação de IVA, havendo, contudo, lugar ao pagamento trimestral de um valor que corresponde a metade da taxa de IVA (=14%x50%) das vendas recebidas no trimestre.

Mediante o cumprimento de determinadas condições, os operadores económicos com volume de negócio superior a USD 250,000 podem solicitar autorização para aderir ao regime normal do IVA.

4 IVA em Angola

Um imposto feito à medida

O regime de IVA em Angola terá as seguintes particularidades:
  • Regime de cativação do IVA nos fornecimentos aos sectores petrolífero, bancário, segurador, de telecomunicações e Estado;
  • Tributação de operações bancárias e de seguros não-vida;
  • Regime de IVA de caixa para Pequenas Empresas;
  • Reembolsos de IVA em dinheiro ou em certificados de crédito fiscal.

Tem dúvidas ou procura aconselhamento?

Entre em contacto connosco para o podermos guiar até ao caminho certo.

Um sistema de facturação validado assenta em quatro pilares:

Cumprimentos de regras aplicáveis a documentos físicos/electrónicos 0
Controlos aplicacionais que permitam identificar alterações subsequentes, autenticação de utilizadores, etc 0
Geração de um código único para cada documento (Hash), que possibilita a identificação de alterações nos dados dos documentos 0
Geração do SAF-T 0

Envie-nos uma mensagem!

Responderemos em breve.